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Artigo 15.ºRealojamento ou indemnização

AlteradoVersão 4Vigente desde: 12/02/2019
1 -A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no artigo 9.º-B.
2 -Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.º
3 -No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.º, para se ressarcir do valor da indemnização paga.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º, cabendo ao proprietário ressarcir a entidade promotora das obras coercivas dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/2019

Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série(12/02/2019)

Retificado

Versão 3

Em vigor de 12/10/2012 a 11/02/2019

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Versão 2

Em vigor de 14/08/2012 a 11/10/2012

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 08/08/2006 a 13/08/2012

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