Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Arrolamento de bens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2012

   Lei n.º 30/2012 - 1.ª Série (14/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 21 — Arrolamento de bens

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor