Artigo 24.º
Denúncia para demolição
Redação registada como em vigor em 23/10/2009.
Esta redação foi substituída em 19/12/2014. Ver a versão consolidada
1 - A faculdade de demolição tem lugar quando se verifiquem uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º
2 - Existe ainda a faculdade de demolição quando esta for considerada pelo município a solução tecnicamente mais adequada ou a demolição seja necessária à execução de plano municipal de ordenamento do território ou aprovação de área de reabilitação urbana.