1 -A faculdade de denúncia para demolição rege-se pelo disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -(Revogado.)
Artigo 24.º — Denúncia para demolição
AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/12/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2014
Lei n.º 79/2014 - 1.ª Série(19/12/2014)
Alterado
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