Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/10/2009

   Lei n.º 30/2012 - 1.ª Série (14/08/2012)
2. Revogado

   Artigo 5 — Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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