Artigo 2.º

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos à situação jurídica de fundações:

a) O pedido de reconhecimento de fundação, bem como o reconhecimento ou a recusa do reconhecimento da fundação, após a sua conclusão;

b) A concessão do estatuto de utilidade pública, a renovação e a sua cessação;

c) A alteração dos estatutos, incluindo a ampliação e mudança dos fins da fundação;

d) A designação, recondução e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros do órgão de administração, do órgão diretivo ou executivo e do órgão de fiscalização da fundação;

e) A fusão de fundações;

f) A extinção da fundação;

g) O encerramento da liquidação do património;

h) A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários.