Artigo 19.º

O agregado familiar, a retribuição mínima nacional anual e os factores de correcção do rendimento anual bruto relevantes para efeitos de aplicação do presente decreto-lei são aqueles que existem no ano civil anterior:

a) À comunicação, pelo senhorio, da renda nova e, sendo caso disso, da invocação de que o arrendatário dispõe de RABC superior a 15 RMNA;

b) À invocação, pelo arrendatário junto do senhorio, de que dispõe de RABC inferior a cinco ou três RMNA, e a cada posterior comunicação anual pelo arrendatário;

c) À data da apresentação do modelo de requerimento de atribuição do subsídio de renda ou de alteração de circunstâncias.