Artigo 10.º
Dispensa de aplicação
Redação registada como em vigor em 13/07/2009.
Esta redação foi substituída em 31/12/2013. Ver a versão consolidada
Ficam dispensadas do previsto no artigo 3.º as pessoas que, exercendo a título individual qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem na média dos últimos três anos um volume de negócios superior a (euro) 150 000.