Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 159/2005

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Artigo 1.º

Alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

3 -O militar que se encontre na situação de reserva ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º mantém o direito à remuneração apenas durante os cinco anos da reserva.

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -...

7 -O militar não pode estar na situação de licença ilimitada no activo por mais de três anos seguidos ou seis interpolados, após o que, se se mantiver nessa situação, passa à reserva ou, se a ela não tiver direito, é abatido aos quadros da Guarda, com excepção dos militares que transitem para a situação de licença ilimitada ao abrigo do número seguinte.

8 -Transita automaticamente para a situação de licença ilimitada o militar que complete cinco anos na situação de reserva que tenha requerido ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º»

Artigo 2.º

Conciliação com o regime de aposentação

1 -Ao cálculo da pensão de reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana é aplicável o disposto para o regime geral da aposentação e respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade mínima de reforma definida no artigo 85.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

2 -O tempo de serviço na Guarda Nacional Republicana relevante para o cálculo referido no número anterior inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, incluindo o decorrido na reserva, com as bonificações decorrentes da lei.

Artigo 3.º

Regime transitório

1 -Os militares que, até 31 de Dezembro de 2006, completem 36 anos de serviço podem transitar para as situações de reserva e de reforma de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las.

2 -(Revogado.)

3 -É garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva, quando a tenham requerido ao abrigo do disposto nos números anteriores ou se encontrem nessa situação à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

4 -O tempo de serviço efectivo prestado na Guarda Nacional Republicana ou na extinta Guarda Fiscal até 31 de Dezembro de 2005 é contado, para efeitos de passagem à reserva e à reforma, com o aumento previsto no artigo 101.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana na redacção vigente até àquela data.

Artigo 4.º

Norma revogatória

a)A alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro;

b)Os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2006, salvo o disposto no número seguinte.

2 -A alteração à alínea c) do n.º 1 do artigo 77.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana entra em vigor a 1 de Janeiro de 2007.

Anexo - Tabela anexa a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º