São revogados:
a) A alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro;
b) Os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/09/2005
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Em vigor desde 20/09/2005