Artigo 11.º
Estatuto dos membros
Redação registada como em vigor em 17/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público.
2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do TNSJ, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.