1 -O TNSJ, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos, pelos regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
2 -São aprovados os Estatutos do TNSJ, E. P. E., constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual dele fazem parte integrante.