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Artigo 13.º — Obrigatoriedade de elaboração de PGF

AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/02/2014
  1. 1 -Ficam obrigatoriamente sujeitos à elaboração de PGF:
    1. a)As explorações florestais e agro-florestais públicas e comunitárias;
    2. b)As explorações florestais e agro-florestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respectivos PROF;
    3. c)[Revogada];
    4. d)As zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos da legislação especial.
  2. 2 -Os proprietários ou outros produtores florestais que se encontrem obrigados pelo PGF da ZIF que integram ficam excluídos da necessidade de elaboração de outro PGF.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, podem os proprietários ou outros produtores florestais privados submeter voluntariamente as mesmas a PGF.
  4. 4 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2014

Decreto-Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série(18/02/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 27/10/2010 a 18/02/2014

Decreto-Lei n.º 114/2010 - 1.ª Série(22/10/2010)

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Original

Versão 1

Em vigor de 14/01/2009 a 26/10/2010

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