São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho;
c) A Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2009