Artigo 12.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 03/07/2024

É revogado o Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de Maio, com excepção dos artigos 5.º a 8.º, e dos mapas i e ii anexos ao mesmo diploma, que se mantêm em vigor até à revisão dos cargos de consultor-coordenador, consultor e técnico de apoio.