Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Conselho consultivo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2023

   Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Revogado

   Artigo 13 — Conselho consultivo

   Versão 1 · em vigor desde 09/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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