Artigo 12.º

1 - A licença extingue-se por caducidade, renúncia ou revogação, nos termos dos artigos seguintes.

2 - Em caso de extinção da licença por qualquer dos motivos referidos no número anterior, a Autoridade Espacial pode:

a) Ordenar ao operador que adote, a suas expensas, as medidas necessárias com vista a assegurar a continuação temporária ou a cessação segura da operação espacial, bem como a limitar o risco de danos, continuando o operador vinculado a todas as obrigações decorrentes do presente decreto-lei e da sua licença para o efeito;

b) Transferir o exercício da operação espacial para outro operador interessado com vista a assegurar a continuidade da operação ou tomar, a expensas do operador cuja licença se extinguiu, as ações necessárias para desorbitar ou destruir o objeto espacial.

3 - Sem prejuízo do cumprimento do dever de notificação nos termos gerais, a extinção da licença é divulgada no sítio da Autoridade Espacial na Internet.