Artigo 24.º

1 - Constituem contraordenações os seguintes factos:

a) A prossecução de operações espaciais por operadores não licenciados;

b) O incumprimento, pelo operador licenciado, de qualquer das suas obrigações constantes do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 9.º, e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento, bem como o incumprimento das condições específicas previstas na licença;

c) O não registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16.º;

d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 19.º;

e) A não participação de incidentes e acidentes, a participação com informação falsa ou incorreta, ou a comunicação não atempada, em violação do artigo 20.º;

f) O incumprimento das obrigações em matéria de supervisão e fiscalização, em violação do artigo 23.º;

g) A submissão de informação falsa ou incorreta no âmbito do processo de licenciamento ou de qualificação prévia, em violação dos artigos 5.º e 7.º;

h) A submissão de informação falsa ou incorreta para o registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16.º;

i) A submissão de informação falsa ou incorreta para a transmissão da licença, em violação do artigo 11.º;

j) A não submissão de informação, ou a submissão de informação falsa ou incorreta, para a obtenção de outras autorizações, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

k) A não atualização da informação no âmbito da qualificação prévia, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;

l) A não comunicação da transferência do objeto espacial ou a submissão de informação falsa ou incorreta, em violação do artigo 17.º;

m) A não notificação prévia das operações espaciais, em violação do n.º 4 do artigo 6.º

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740,98 e de (euro) 10 000 a (euro) 44 891,81, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.

3 - A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 25 000, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.

4 - As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 750 e de (euro) 2500 a (euro) 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.

5 - As contraordenações previstas nas alíneas g), i) e k) do n.º 1 são puníveis com:

a) Coima de (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 25 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

i) Para as contraordenações previstas nas alíneas g) e i), a informação falsa ou incorreta tenha sido determinante na decisão de concessão ou manutenção da licença, de qualificação prévia ou de autorização para a transmissão da licença;

ii) Para as contraordenações previstas na alínea k), a não atualização da informação tenha sido determinante para a manutenção da qualificação prévia;

b) Coima de (euro) 250 a (euro) 750 e de (euro) 2500 a (euro) 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

i) Para as contraordenações previstas nas alíneas g) e i), a informação falsa ou incorreta não tenha sido determinante na decisão de concessão ou manutenção da licença, de qualificação prévia ou de autorização para a transmissão da licença;

ii) Para as contraordenações previstas na alínea k), a não atualização da informação não tenha sido determinante para a manutenção da qualificação prévia.

6 - A tentativa é punível.

7 - Em caso de tentativa ou negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos para metade.

8 - As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, que é aplicável a tudo quanto não se encontre regulado no presente decreto-lei.