Artigo 7.º

1 - A licença é atribuída mediante verificação, pela Autoridade Espacial, de que:

a) O requerente tem a capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretende realizar;

b) A operação espacial acautela devidamente danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre, de acordo com as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis;

c) A operação espacial garante a minimização, na máxima extensão possível, de detritos espaciais, de acordo com os princípios e obrigações internacionais;

d) A operação espacial é compatível com as normas de segurança pública aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública e segurança física dos cidadãos;

e) A operação espacial não coloca em risco a segurança interna e os interesses estratégicos da República Portuguesa nem viola as suas obrigações internacionais;

f) Todas as outras autorizações e títulos necessários para efeitos da operação espacial foram emitidas pelas respetivas entidades competentes;

g) O requerente contratou o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no artigo 19.º

2 - Os critérios utilizados para a avaliação das condições previstas no número anterior podem ser densificados em regulamento a emitir pela Autoridade Espacial.

3 - A licença pode prever o cumprimento de condições adicionais às previstas no n.º 1, incluindo em matéria ambiental, as quais carecem de aceitação expressa do operador, sem a qual a licença não é concedida.