Artigo 32.º

1 - A actividade das unidades deve ser exercida no respeito pela garantia dos seguintes requisitos:

a) Segurança das instalações;

b) Segurança no funcionamento e manuseamento dos equipamentos;

c) Disponibilidade dos medicamentos e outros produtos e serviços indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde;

d) Segurança, higiene e qualidade dos cuidados de saúde, de acordo com o regime de prestação adoptado.

2 - Para os efeitos do número anterior, a responsabilidade civil pode ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros.