Artigo 63.º — Aplicação e destino das coimas

RevogadoVigente desde: 09/11/2016

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao SPTT e a aplicação das coimas ao conselho de administração.

2 -O produto das coimas reverte:

a)Em 60% para o Estado;

b)Em 40% para o SPTT.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 09/11/2016

Decreto-Lei n.º 74/2016 - 1.ª Série(08/11/2016)