Artigo 2.º

Do contrato de arrendamento urbano, quando deva ser celebrado por escrito, deve constar:

a) A identidade das partes, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil;

b) A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte;

c) O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade;

d) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.º;

e) O quantitativo da renda;

f) A data da celebração.