São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 245/97, de 18 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2013
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 245/97, de 18 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2013