Artigo 13.º

São obrigatoriamente afixadas em lugar bem visível em cada estabelecimento onde é exercida a atividade e com carateres legíveis:

a) Cópia do título de autorização para o exercício da atividade referido no artigo 5.º;

b) Indicação das taxas relativas à avaliação e ao juro remuneratório;

c) Prova de que os instrumentos de pesagem cumprem com as inspeções obrigatórias;

d) Prova da validade do seguro obrigatório;

e) Cotação diária do ouro e dos restantes metais preciosos, de acordo com o London Bullion Market Association (LBMA);

f) Quadro das marcas dos punções legais, impresso pela Contrastaria Nacional.