1 -O contrato de mútuo garantido por penhor é obrigatoriamente reduzido a escrito, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, feito em dois exemplares e assinado por ambas as partes, ficando um deles na posse do mutuante, que se designa por «termo de penhor», sendo o outro, denominado «cautela de penhor», destinado ao mutuário.
2 -No contrato são identificadas as partes contratantes, com menção do nome do mutuário, residência, número de identificação civil e número de identificação fiscal, bem como a descrição pormenorizada das coisas dadas em penhor.
3 -Constam, ainda, do contrato:
a)O valor da avaliação;
b)A taxa de avaliação e o montante cobrado a esse título;
c)O montante mutuado;
d)A taxa de juro;
e)A data de início e termo do contrato;
f)As regras indemnizatórias em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio das coisas dadas em penhor;
g)As condições de amortização do empréstimo;
h)A informação sobre a possibilidade de venda da coisa em leilão em caso de mora por período superior a três meses;
i)As condições de resgate das coisas dadas em penhor;
j)As regras para a atribuição do remanescente da venda da coisa dada em penhor;
k)A informação ao mutuário de que a cautela de penhor só pode ser transmitida a terceiros mediante prévio conhecimento do mutuante, dos elementos de identificação do novo titular.
4 -A minuta de contrato deve prever campos para a indicação, facultativa, do endereço de correio eletrónico, para efeito de comunicações do mutuante, e do número de identificação bancária (NIB) do mutuário, para efeito de devolução do remanescente da venda da coisa dada em penhor.
5 -É proibida a celebração de contrato de mútuo garantido por penhor com pessoa considerada incapaz, nos termos previstos no Código Civil.