Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Escolha da entidade gestora(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/07/2020

   Decreto-Lei n.º 42/2020 - 1.ª Série (20/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Escolha da entidade gestora

   Versão 1 · em vigor desde 24/10/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor