Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito quanto às prestações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2017

   Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série (06/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito quanto às prestações

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito quanto às prestações

   Versão 1 · em vigor desde 27/05/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor