Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Requerimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2004

   Decreto-Lei n.º 170/2004 - 1.ª Série (16/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 11 — Requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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