Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Consultores e consultores principais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2007

   Decreto-Lei n.º 149/2017 - 1.ª Série (06/12/2017)
2. Revogado

   Artigo 6 — Consultores e consultores principais

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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