O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 4.º
Vigente desde: 13/05/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/1999
O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/1999