Artigo 10.º

1 - Para a celebração dos contratos os municípios aderentes têm de apresentar ao IGAPHE os seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da propriedade dos terrenos a afectar ao empreendimento;

b) Deliberação camarária em que o município assume o compromisso de que os terrenos se encontram ou estarão infra-estruturados à data da conclusão dos fogos;

c) Projectos de execução do empreendimento;

d) Programação física e cronograma financeiro do empreendimento, com indicação das respectivas fontes;

e) Relatório de apreciação das propostas dos concorrentes aos empreendimentos;

f) Plano de atribuição dos fogos e origem dos agregados familiares a realojar;

g) Plano de ocupação dos terrenos a libertar com a demolição dos núcleos de barracas;

h) Quaisquer outros que se mostrem indispensáveis à regular formação do contrato.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior a posse administrativa dos terrenos expropriados substitui o documento comprovativo da propriedade desde que o município ofereça adequadas garantias dos empréstimos a contratar.

3 - Para a aquisição de fogos os municípios têm de apresentar os elementos necessários à sua identificação, condições e preços de aquisição, bem como os elementos a que se referem as alíneas f), g) e h) do n.º 1.