Artigo 7.º

1 - Cabe ao INH, directamente ou através de instituições de crédito, conceder empréstimos destinados a financiar:

a) Até 50% do custo de aquisição e de infra-estruturação dos terrenos, bem como do custo de construção dos empreendimentos promovidos pelos municípios;

b) Até 50% do valor de aquisição de fogos pelos municípios.

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior apenas se consideram os fogos cujos custos se enquadrem nos preços máximos fixados nos termos do artigo anterior.

3 - As condições dos empréstimos são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril.