Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 9

   Versão 1 · em vigor desde 07/05/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor