Artigo 9.º
Redação registada como em vigor em 07/05/1993.
Esta redação foi substituída em 29/08/1996. Ver a versão consolidada
A concretização dos objectivos definidos no acordo geral de adesão faz-se mediante a assinatura de um contrato para cada projecto a celebrar entre o IGAPHE, o INH e o respectivo município.