São fixados os seguintes critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IGFEJ, I. P.:
a) O desempenho de funções no Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P.;
b) O desempenho de funções no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.