São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de abril;
b) O Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2012
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2012