Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1992

   Declaração de Rectificação n.º 130/92 - 1.ª Série (31/08/1992)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor