Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Constituição das estruturas de coordenação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Constituição das estruturas de coordenação

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Constituição das estruturas de coordenação

   Versão 1 · em vigor desde 11/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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