Artigo 19.º-B

1 - O pessoal docente tem o direito e o dever de frequentar cursos de formação contínua com vista à actualização de conhecimentos e ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, designadamente as acções que forem promovidas pelo Instituto Camões, I. P.

2 - As acções de formação referidas no número anterior, no caso dos professores, têm como referência as orientações pedagógicas emitidas pelo Ministério da Educação.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço para participação em actividades de formação destinadas à respectiva actualização, nas condições a definir por despacho do presidente do Instituto Camões, I. P., tendo presente as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.