Artigo 22.º

1 - O serviço prestado em regime de contrato, nos termos do presente decreto-lei, conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes no ensino público.

2 - A tabela de conversão de horários lectivos incompletos para efeitos de contagem de tempo de serviço consta de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação.