Artigo 22.º

1 - O serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é considerado, para todos os efeitos legais, tempo de serviço efectivo em funções docentes no ensino público.

2 - A tabela de conversão de horários lectivos incompletos para efeitos de contagem de tempo de serviço consta de despacho membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação.