Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 165/2006 — Cessação da comissão de serviço

1 -A comissão de serviço cessa:
1. a)(Revogada.);
2. b)No seu termo, em caso de comunicação da decisão de não renovação;
3. c)Por decisão fundamentada do presidente do Camões, I. P., sob proposta do coordenador e com aviso prévio de 30 dias ao docente, nomeadamente por causa ou facto imputável a este que inviabilize o normal exercício das respectivas funções;
4. d)A pedido do interessado, apresentado ao presidente do Camões, I. P., com 120 dias de antecedência mínima relativamente à data do termo do ciclo anual de actividades lectivas;
5. e)Por impossibilidade superveniente do normal exercício das funções, decorrente de facto ou circunstância que não lhe seja imputável, com direito a indemnização;
6. f)Quando o docente se mantiver afastado do exercício efectivo das suas funções por período igual ou superior a 60 dias seguidos ou interpolados no mesmo ano lectivo, salvo se tal afastamento for devido a:
  1. i)Acidente de trabalho;
  2. ii)Doença profissional;
  3. iii)Internamento hospitalar e tratamento ambulatório na sequência daquele;
  4. iv)Doença incapacitante do próprio que exija tratamento prolongado;
  5. v)Gozo das licenças previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
  6. vi)Instabilidade política ou social devidamente reconhecida pelo Estado Português.
7. g)Por extinção do posto de trabalho.
2 -O montante de indemnização a que se refere a alínea e) do número anterior é o correspondente a:
1. a)Três dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo no caso em que a comissão de serviço cumprida não exceda seis meses;
2. b)Dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo no caso em que a comissão de serviço cumprida exceda seis meses.
3 -A identificação das doenças incapacitantes referidas na subalínea iv) da alínea f) do n.º 1 é efectuada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da Administração Pública e da saúde, publicado no Diário da República, e deve ser justificada com relatório médico que a ateste e comprove.

Artigo 30.º — Cessação da comissão de serviço

Histórico de Alterações