Artigo 30.º

1 - A comissão de serviço cessa:

a) Por ter atingido os limites de duração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º;

b) No seu termo, em caso de comunicação da decisão de não renovação;

c) Por decisão fundamentada do presidente do Instituto Camões, I. P., sob proposta do coordenador e com aviso prévio de 30 dias ao docente, nomeadamente por causa ou facto imputável a este que inviabilize o normal exercício das respectivas funções;

d) A pedido do interessado, apresentado ao presidente do Instituto Camões, I. P., com 120 dias de antecedência mínima relativamente à data do termo do ciclo anual de actividades lectivas;

e) Por impossibilidade superveniente do normal exercício das funções, decorrente de facto ou circunstância que não lhe seja imputável, com direito a indemnização;

f) Quando o docente se mantiver afastado do exercício efectivo das suas funções por período igual ou superior a 60 dias seguidos ou interpolados no mesmo ano lectivo, salvo se tal afastamento for devido a:

i) Acidente de trabalho;

ii) Doença profissional;

iii) Internamento hospitalar e tratamento ambulatório na sequência daquele;

iv) Doença incapacitante do próprio que exija tratamento prolongado;

v) Gozo das licenças previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

vi) Instabilidade política ou social devidamente reconhecida pelo Estado Português.

2 - O montante de indemnização a que se refere a alínea e) do número anterior é o correspondente a:

a) Três dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo no caso em que a comissão de serviço cumprida não exceda seis meses;

b) Dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo no caso em que a comissão de serviço cumprida exceda seis meses.

3 - A identificação das doenças incapacitantes referidas na subalínea iv) da alínea f) do n.º 1 é efectuada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da Administração Pública e da saúde, publicado no Diário da República, e deve ser justificada com relatório médico que a ateste e comprove.