Artigo 42.º

Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente aplica-se, por esta ordem:

a) O diploma que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

b) O estatuto da carreira docente do ensino não superior.