Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente, aplica-se, por esta ordem:
a) A LTFP;
b) O Estatuto da Carreira Docente.
Artigo 42.º — Direito subsidiário
AlteradoVersão 3Vigente desde: 25/10/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2016
Decreto-Lei n.º 65-A/2016 - 1.ª Série(25/10/2016)
Alterado
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