Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Formas de intervenção do Estado(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Formas de intervenção do Estado

   Versão 4 · em vigor desde 25/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Formas de intervenção do Estado

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Formas de intervenção do Estado

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 5 — Formas de intervenção do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 11/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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