Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Definição da rede(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/2012

   Decreto-Lei n.º 234/2012 - 1.ª Série (30/10/2012)
2. Alterado

   Artigo 7 — Definição da rede

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Definição da rede

   Versão 1 · em vigor desde 11/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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