1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27 de abril.
2 -Mantém-se em vigor o disposto nos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 41.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2004, de 1 de junho, e 124/2007, de 27 de abril.