1 -A ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., adiante abreviadamente designada por ENMC, E.P.E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 -A ENMC, E.P.E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas nos presentes estatutos.