Artigo 19.º-A

1 - A ENMC, E.P.E., é constituída pelas seguintes unidades:

a) Unidade de produtos petrolíferos;

b) Unidade de biocombustíveis;

c) Unidade de reservas petrolíferas;

d) Unidade de prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás natural;

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as regras de funcionamento das unidades previstas no número anterior são estabelecidas em regulamento interno da ENMC, E.P.E.